{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45570,"origem":"stj","sha256_origem":"b27bd67cadc1db5868278fc6cbc5fcbcd3e142446f93c17443f3a3513b57c622","registro_original":{"id_fonte":"000860298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239132","numero_registro":"202203290249","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL. EXPROPRIAÇÃO. BEM. NOME DO\nSÓCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA.\n1. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o bem expropriado\né do sócio e que a natureza externa das atividades exercidas pelas\nagravantes permite o prosseguimento da penhora. Rever tais\nassertivas esbarra na Súmula nº 7/STJ.\n2. Além de o mesmo óbice sumular inviabilizar o conhecimento do\nrecurso especial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, a\ntese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes\nda matéria (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ), exige o confronto\nentre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como\ndivergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou\nassemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie.\n3. A deficiência na fundamentação do recurso impede o seu\nconhecimento (Súmulas nºs 283 e 284/STF).\n4.  No caso, as peculiaridades da espécie afastam a alegação da\ndissidência interpretativa.\n5. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d647e18fe58c8011bd77ba83cd6c547f669028a92abd079261f789269349c8f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}