{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45573,"origem":"stj","sha256_origem":"8ee8b7777189650e93311abf46798ff50739d9f29d909e6ad8cb002f51023b99","registro_original":{"id_fonte":"000860301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258226","numero_registro":"202203796214","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nMORTE. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS. PENHORA DE VALORES.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR.\nLIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de\nprestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente\nsua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito\nque entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido\npela parte.\n2. É possível a constrição de valores do FGTS quando se trata de\npensão vitalícia por morte devido à sua natureza alimentícia.\nPrecedentes.\n3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\na controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ,\ncircunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável\nao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto\nfático-probatório dos autos, conforme o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n5. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão impugnado acerca da\npossibilidade de penhora no caso concreto demandaria o reexame do\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso\nespecial pela Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE - NATUREZA ALIMENTÍCIA - PENHORA DE\nVALORES DO FGTS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 995474>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1816340>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"54ba00e9a5d4eb7e82d4ae735995fe041d98aca3858625ba46896096492051e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}