# Registro público: TJSE — 00000270820138250017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARMÓPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc4bc935b8dd6dbac6bcb5c499fde7a6e2210a31e30d6e2b4aa5abaaad28e968

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2016-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-25T12:10:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-01-23T12:06:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-11-11T12:07:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-07-12T11:25:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-05-31T08:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T15:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-26T08:38:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-25T11:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-03T09:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-02T08:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-12T13:00:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-23T07:58:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-22T10:07:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-09T08:48:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-07T09:55:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-25T12:33:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-05T13:18:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-08T14:45:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-07T13:03:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-10T23:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-05T18:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-02T09:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-14T14:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-10T08:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-18T11:26:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-26T11:27:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-17T17:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-20T07:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-18T10:59:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-27T10:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-22T10:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-21T11:33:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-15T08:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-15T08:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-11T09:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-23T10:06:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-14T20:01:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-03T09:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-21T11:13:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc4bc935b8dd6dbac6bcb5c499fde7a6e2210a31e30d6e2b4aa5abaaad28e968.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2013-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2013-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2013-05-03 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2013-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2013-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2013-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2013-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2014-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-01-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-01-23 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-03-25 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-01 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-01 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:06:01\.189000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130111120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc4bc935b8dd6dbac6bcb5c499fde7a6e2210a31e30d6e2b4aa5abaaad28e968

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011345420138250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456274/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / FREI PAULO
- [TJSE — 00004604220148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / FREI PAULO
- [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSE — 00005274920128250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 0 MOITA BONITA
- [TJPA — 00002618520198140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / VARA ÚNICA DE BUJARU
- [TJRS — 50011777720168210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TJRS — 50037995920208210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJBA — 03281718020178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 16ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000270820138250017 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARMÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cc4bc935b8dd6dbac6bcb5c499fde7a6e2210a31e30d6e2b4aa5abaaad28e968
- **SHA-256 do comentário:** 1f1bfea97626a832e07a0b86c3b2bbd44cbd6a0e9ddbb359506f0dfbac687330