{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45574,"origem":"stj","sha256_origem":"499d6f7594551a44fdfaa4e1d266c10aff03d0b08604907f006e5da09b19a344","registro_original":{"id_fonte":"000860302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337135","numero_registro":"202301067838","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.\nLITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º\nDO CPC.\n1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à\ninstauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a\nextinção da execução do crédito na recuperação judicial enseja a\ncondenação ao pagamento de honorários advocatícios.\n3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que\nos honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10%\n(dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação,\ndo proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS E CUSTAS -\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1806495>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 898601>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291573>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1618138>>-SP,\n         <<REsp 1655705>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO -\nLIMITES - § 2º DO ART. 85 DO CPC/15)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"13df0dd5dcca112cb5b672c73ac8d864de0b883811433df8f4d844b0057137ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}