# Registro público: TRT3 — 00000075420145030143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c300890e60e5986d999961d2291757526cb382ac711d0c883ed9b8022b96e725

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-10** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-13** — Provisório (TPU 245)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Comissões e Percentuais | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-13T08:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-23T00:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-13T17:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-10T11:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-26T00:33:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-13T17:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-04T14:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-01-22T11:07:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-01-13T14:25:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-10T14:10:58.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2020-07-10T11:12:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-11-13T17:17:09.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-11-06T10:04:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-04T14:38:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455745.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-06-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-10 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-07-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-06-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-02 no assunto oficial «Depósito/Diferenças»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-06-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00008293420145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000058720165090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00002230820105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001764720195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00000539320195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT2 — 00000268620145020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT14 — 00002345020215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** c300890e60e5986d999961d2291757526cb382ac711d0c883ed9b8022b96e725
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)