# Registro público: TJAC — 05001153120128010004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455752/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc0ad33b688b7f233e9db20553a067e4ee02ca9d04712c07a15f3c2f7dd06706

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 206
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-21
- **Último ato com data válida:** 2015-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2014-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2014-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-03-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-03-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-03-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-04-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-04-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-05-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-07-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-08-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-08-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-09-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15022953020238260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00001844920178180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJSP — 15062746620198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 00116215720198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPR — 00000154220198160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971838/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000079120138160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000080720208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPE — 00000249820198170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266458/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO