# Registro público: TJBA — 05012871520178050006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557570/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557570.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 272710092008cfc5cee08440ac944007adfa10d4b70b09fea4be2cba97781e85 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-19 - **Último ato com data válida:** 2021-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-24** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-29** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-24** — Desistência (TPU 463) > **2017-11-27** — Petição (TPU 85) > **2017-11-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Investigação de Paternidade | Administração de herança ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2017-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2017-10-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2017-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2017-11-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2021-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2021-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2018-05-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2018-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2021-05-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2021-05-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2021-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2021-05-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} - 2021-05-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5804) - [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/272710092008cfc5cee08440ac944007adfa10d4b70b09fea4be2cba97781e85.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Investigação de Paternidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-11 — Mero expediente; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T04:26:23\.029000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170919000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 272710092008cfc5cee08440ac944007adfa10d4b70b09fea4be2cba97781e85 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 05014214620168050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5804, 7676 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES - [TJMT — 00002962120138110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568074/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804, 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR - [TJPE — 00000383520198172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297739/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ - [TJBA — 80003222020208050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2751529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7676 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES - [TJPE — 00000383420148170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297689/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA - [TJPE — 00000381520258173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275219/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA - [TJPA — 00004501420138140133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241050/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA - [TJPA — 00004460720078140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Investigação de paternidade: provas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/familia/investigacao-paternidade/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O reconhecimento pode ser cumulado com alimentos. Uma tutela alimentar antes do resultado do DNA depende de decisão judicial e de indícios suficientes; não nasce automaticamente do ajuizamento. Ao reconhecer a paternidade na sentença de primeiro grau, o art. 7º da Lei 8.560/1992 determina a fixação de alimentos provisionais ou definitivos ao reconhecido que deles necessite. Julgada procedente a investigação, a Súmula 277 do STJ situa os alimentos desde a citação, matéria que exige cálculo conforme o título judicial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Alimentos podem ser discutidos na mesma demanda - **Âncoras documentais:** investigacao, paternidade - **SHA-256 do HTML autoral:** bdf1f4f726bc48439e03415e1726880ee0861b555d6ee1796068e632b7241613 - **SHA-256 do registro documental:** 272710092008cfc5cee08440ac944007adfa10d4b70b09fea4be2cba97781e85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Finvestigacao-paternidade%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 272710092008cfc5cee08440ac944007adfa10d4b70b09fea4be2cba97781e85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05012871520178050006 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Investigação de Paternidade | Administração de herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2021-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 272710092008cfc5cee08440ac944007adfa10d4b70b09fea4be2cba97781e85 - **SHA-256 do comentário:** 5b81c95ae0e76d52946348fed886492ef1dfe81526b920695f3a35e4f69344d1