{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45579,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4593555fc69a5a4b6339dc10b760cf6c59e5ee6c02ac23473483f8cc97a3ab","registro_original":{"id_fonte":"000860332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1671328","numero_registro":"201700407320","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ.\n1. A simples insatisfação com o resultado desfavorável do julgamento\nnão basta para o ajuizamento de ação rescisória, especialmente\nquando a parte se limita a repetir argumentos que já foram\nrechaçados no julgamento do recurso especial interposto na demanda\noriginária.\n2. O recurso especial é inviável quando o t ribunal de origem decide\na controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte,\nconforme dispõe a Súmula nº 83/STJ.\n3. Nos termos da Súmula nº 7/STJ, não cabe, em recurso especial,\nreexaminar fatos e provas.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"10a4aca412fa24ef36bd371e75d988b7a6995b9d54aa7deeade1545417b02983","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}