{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45581,"origem":"stj","sha256_origem":"aee1a52ec8fc0252f0284099a20590159b1dc29da2c0ba7123334437691d21b7","registro_original":{"id_fonte":"000860334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1677055","numero_registro":"201602656592","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS\nMORAIS. DIREITO DE AÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO LEGÍTIMA.\nACESSO À JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. ART. 20, § 4º. FIXAÇÃO. VALOR\nFIXO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ.\n1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados\nAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado\nno sentido da excepcionalidade do reconhecimento do abuso do\ndireito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça.\nPrecedentes.\n3. Eventual abuso do direito de ação deve ser reconhecido com\nprudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o\ndireito de ação foi exercido de forma temerosa. Incidência da Súmula\nnº 83/STJ.\n4. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é inviável em\nrecurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n5. No caso, a modificação das conclusões adotadas pela Corte de\norigem, no sentido de que não houve abuso de direito na espécie,\nmas, sim, o regular exercício do direito de ação, é providência que\ndemanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n6. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há\nfundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"133e8eb2140c5bc786e6469af8506410af17d203034c6528e821f060892247f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}