# Registro público: TJGO — 00173693720168090093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4523ec68e29eeb8b1ba656023f9fcf6504c7829ebadc291f9ece209c408611f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-05-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-27** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa SELIC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2019-02-27T10:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2019-02-27T10:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2019-02-27T10:26:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-03-16T15:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-04-27T17:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-05-18T09:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2018-03-07T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2019-02-27T10:26:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-01-27T13:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-04-01T19:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-04-01T19:01:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-04-01T19:01:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-05-22T15:22:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-05-22T15:22:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-05-22T15:22:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2020-06-27T16:06:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86275", "nome": "2ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4523ec68e29eeb8b1ba656023f9fcf6504c7829ebadc291f9ece209c408611f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:35:53\.568000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4523ec68e29eeb8b1ba656023f9fcf6504c7829ebadc291f9ece209c408611f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00245231120178090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Vara Judicial
- [TJGO — 00245063520078090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157355/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [STJ — 00005559320094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231337/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJGO — 00231680220008090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)
- [STJ — 00005530320154036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217848/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00325016020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129527/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 04465476520148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076361/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04914246520168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059530/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** selic, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2d9cbd191716cf3295594b2610f9e0d3fd462ed01cabbada537c329f3c36b326
- **SHA-256 do registro documental:** 4523ec68e29eeb8b1ba656023f9fcf6504c7829ebadc291f9ece209c408611f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00173693720168090093 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Taxa SELIC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4523ec68e29eeb8b1ba656023f9fcf6504c7829ebadc291f9ece209c408611f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4523ec68e29eeb8b1ba656023f9fcf6504c7829ebadc291f9ece209c408611f5
- **SHA-256 do comentário:** 11aa919aa3486382c0bc990beaa435aaad9c96afa5a2ad45fe5859c7b8131d7e