{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45586,"origem":"stj","sha256_origem":"49e1a9becc16e72cce9ca2137801f23788021b9245a5ff408639b42b269dec11","registro_original":{"id_fonte":"000860347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410528","numero_registro":"202302517031","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE\nJUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nart. 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento\nvoltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do\ncrédito\" (AgInt no AREsp n. 2.281.238/RS, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).\n2. Esta Corte Superior entende que \"o direito à gratuidade da\njustiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou\nde falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar\ncom os encargos processuais\" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel.\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe\n7/2/2017).\n3. Infirmar a conclusão do acórdão quanto à abusividade da taxa dos\njuros remuneratórios contratada, ensejaria a reinterpretação de\ncláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2281238>>-RS\n(JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1619682>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2082623>>-SP\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA -\nDEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930618>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2177306>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2007638>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"592e9580a05202482f62d20c0963b0fe0a83024f8ea6c1b86b4fd470bbd0ece8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}