{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45587,"origem":"stj","sha256_origem":"9a25ee116848ead9d688b38729d53e2017e09ed751726e507c4456d4474f45ac","registro_original":{"id_fonte":"000860348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368439","numero_registro":"202301603917","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.\nPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONDUTA QUE\nFERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, é assente no\nsentido de que \"a questão da proteção indiscriminada do bem de\nfamília ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de\nencontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as\nrelações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é\nsabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a\ninformar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela\nsua exclusão (vedação ao comportamento contraditório)\" (REsp n.\n1.782.227/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.)\n2. Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu,\nporquanto, além de não ter sido fixada tal verba nas instâncias\nordinárias, a ação que originou o presente recurso especial é agravo\nde instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,\ndiante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009.\nPrecedente.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA DE DÍVIDA -\nIMPENHORABILIDADE AFASTADA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO\n- CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1782227>>-PR, <<AgInt no REsp 1997198>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 671528>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2060971>>-RJ\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAJORAÇÃO -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1496283>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9569cdfdf871d8d84dad074a9232f72d27308ceebb7fa0d7d6c7926fcf4a2def","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}