# Registro público: TRE-MG — 06000083520206130331

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efdf89449def78061923f526f0e5d0e1d5f7a4751a51069da58646c4d694767d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-19T18:55:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-19T19:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-20T16:58:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-08T11:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-19T18:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-20T16:48:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-08T11:36:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-08T12:40:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-08T12:40:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efdf89449def78061923f526f0e5d0e1d5f7a4751a51069da58646c4d694767d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:38:05\.664000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200219185516
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efdf89449def78061923f526f0e5d0e1d5f7a4751a51069da58646c4d694767d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000184920246130037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041777/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000187920246130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040299/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-RJ — 06001139420236190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041744/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-MG — 06000190420236130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039655/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 317ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-SC — 06000775920216240094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041655/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 94 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001125120236190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039408/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ
- [TRE-SC — 06000785420206240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039153/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06011706820246130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038450/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000083520206130331 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efdf89449def78061923f526f0e5d0e1d5f7a4751a51069da58646c4d694767d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** efdf89449def78061923f526f0e5d0e1d5f7a4751a51069da58646c4d694767d
- **SHA-256 do comentário:** cce95ddffbabb23a3134e7b8b3d9a64ebeedd1370feed77455c9920561870e66