# Registro público: TJSC — 00053832620088240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558726/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558726.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06d93134388b2d36ed12ce1e30ea9a28c4c728b2df82161d76f875ebacd2783d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-16 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-26** — Petição (TPU 85) > **2019-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-11-01** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-12T13:46:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-02-11T17:19:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-02-10T12:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-10T12:51:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-17T14:53:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-17T14:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-17T14:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-06T14:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-26T17:33:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-26T16:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-17T13:49:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-01T17:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-01T15:15:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-10-29T18:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-09T15:33:50.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-09-04T14:46:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2008-09-10T17:10:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2008-09-09T16:44:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-09-09T15:28:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-09-09T14:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-09-09T12:45:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-09-08T15:24:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2008-09-03T16:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-09-03T16:07:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-07-17T18:26:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-17T18:23:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-10T16:16:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-08T15:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2008-07-04T14:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-06-20T16:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-06-18T12:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-06-05T13:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-06-04T17:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-06-02T16:25:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-06-02T13:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-06-02T10:54:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-05-26T13:00:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-05-20T16:49:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-05-16T12:50:23.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06d93134388b2d36ed12ce1e30ea9a28c4c728b2df82161d76f875ebacd2783d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-05-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2008-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-09-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-10-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T20:49:40\.929000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 06d93134388b2d36ed12ce1e30ea9a28c4c728b2df82161d76f875ebacd2783d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00080838220028240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJSC — 00035497020048240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872038/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Segunda Vara C�vel da Comarca de Curitibanos - [TJGO — 00203755220148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237008/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / 10ª Vara Cível - [TJSC — 00100451919978240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571864/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TRE-TO — 06000019720266270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227611/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I - [TJGO — 00204504820118090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Vara de Familia e Sucessoes - [TJAM — 10154214520118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559005/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA - [TJAM — 10092746620128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558833/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00053832620088240004 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 06d93134388b2d36ed12ce1e30ea9a28c4c728b2df82161d76f875ebacd2783d - **SHA-256 do comentário:** 9af9e5284cb5ce1e0695796e5a43a3c2ec503d49128a4bb2f66c1082665bb19f