# Registro público: TJCE — 00183291220168060049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03b29dc12c4a2b2b5e6037878561b97008fb1fd7926e44dc6829ec1afcbcb033

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-18
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-28** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-25** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2021-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do segredo profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-04T14:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-15T11:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-26T17:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-07T18:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-15T11:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-23T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T12:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T14:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-09T16:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T14:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-11T10:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-27T09:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-22T17:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T14:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T11:04:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-04T14:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-03T19:25:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-18T09:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-03T11:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-07T13:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-18T09:28:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-16T09:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-18T11:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-21T14:07:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T09:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-25T10:00:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-18T16:16:57.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2020-03-04T13:53:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-28T16:31:48.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2016-11-22T07:58:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-04-03T11:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-11T10:35:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-06-04T10:40:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-12-11T10:35:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-15T11:05:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-18T09:48:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-01-25T11:12:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-10-19T09:31:40.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-11-18T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-26T14:52:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455878.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03b29dc12c4a2b2b5e6037878561b97008fb1fd7926e44dc6829ec1afcbcb033.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do segredo profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-22 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-13 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-02-26 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-06-04 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-11-22 trata do assunto oficial «Violação do segredo profissional»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-09-13 trata do assunto oficial «Violação do segredo profissional»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-02-26 trata do assunto oficial «Violação do segredo profissional»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:24:23\.629172524Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 03b29dc12c4a2b2b5e6037878561b97008fb1fd7926e44dc6829ec1afcbcb033

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00055583720228190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3414
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJAP — 00044976120218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685008/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJBA — 02197927420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3414
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 05002003820218050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3414
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00044430220188050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3414
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJGO — 00164938820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317630/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJRO — 70130475620218220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880115/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001085120218080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865353/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00183291220168060049 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Violação do segredo profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03b29dc12c4a2b2b5e6037878561b97008fb1fd7926e44dc6829ec1afcbcb033.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 03b29dc12c4a2b2b5e6037878561b97008fb1fd7926e44dc6829ec1afcbcb033
- **SHA-256 do comentário:** a43fc06461d30595d77c127ae55a5981f30061c26c03c5f9f27958abc6f64ef3