{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4559,"origem":"stj","sha256_origem":"e5f42dba31e9baf7733562ffe61ae02171b6ec5a44d53565b3d5155479c3cf00","registro_original":{"id_fonte":"000816321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006817","numero_registro":"202103347039","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.\nConsoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela\nparte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir\na presença dos requisitos necessários ao título executivo\nextrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade), ensejaria em\nrediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas\njuntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n3. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ?o\ndocumento particular, que não contenha a assinatura de duas\ntestemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73,\ndesautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do\ncrédito nele inscrito? (AgInt no AREsp 1843911/SP, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe\n15/12/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art585"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00585 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1257200>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1550026>>-SP\n(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE\nASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1843911>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1763837>>-PR,\n         <<REsp 1823834>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"243f548a148f15dcf771a27448640b0e3f8df5c89fd7d57fef0d6c9db025fdb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}