# Registro público: TRT3 — 00001449120125030018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1679b4cb64bbdf226f465485445df59c973a20fccccddad9511d7510f1cc7867

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 258
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-04-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-23** — Provisório (TPU 245)
> **2021-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Reflexos | Incorporação | Salário por Fora - Integração | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-20T17:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-22T15:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-16T00:07:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-08T01:56:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-08T01:56:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-06T17:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-06T15:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-24T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-20T01:37:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-20T01:37:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-19T13:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-18T15:18:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-12T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-11T18:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-25T01:29:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-25T01:29:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-24T15:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-24T10:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-24T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-23T11:53:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-09T02:09:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-09T02:09:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T19:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-03T14:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-12T11:13:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-03-06T00:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T00:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T00:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T00:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T00:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T00:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T00:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-21T00:37:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T00:37:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-17T09:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-15T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-15T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-15T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-15T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-15T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 258 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559017.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13913)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 258 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Incorporação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2012-12-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2017-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2017-07-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2018-08-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2019-01-14 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-02-06 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-01-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2020-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2023-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/179`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-12-10 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/250`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-11 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-07-11 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:40:46\.558693343Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1679b4cb64bbdf226f465485445df59c973a20fccccddad9511d7510f1cc7867

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002029820205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13796, 13913, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT12 — 00000856020215120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13796, 13940, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT9 — 00000619820215090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13940, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00000669220195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13940, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00002108520135020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13940, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000208820225090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13940, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000316520235090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13796, 13940, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00009678020125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13913, 13940, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)