{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45591,"origem":"stj","sha256_origem":"d8056f0d0d22930ee560e2a8a10c584b5d8cb35995005048915f0533bf71b572","registro_original":{"id_fonte":"000860352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399042","numero_registro":"202302121386","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\nCONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE\nCRÉDITO. INSTRUÇÃO DA INICIAL. CÓPIA DO TÍTULO. SUFICIÊNCIA.\nPRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NO\nAPELO ESPECIAL, DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nMULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para desconstituir o entendimento estadual, a fim de se concluir\npela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como\nbuscam os insurgentes, seria indispensável o reexame\nfático-probatório, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta\nCorte.\n2. A jurisprudência desta Corte de Uniformização é firme no sentido\nde que, para a instrução da ação monitória, é suficiente a colação\nde cópia do título executivo, não sendo o mero temor de circulação\nbastante para exigir a juntada do título original.\n3. O posicionamento jurisprudencial desta Casa é assente no sentido\nde que, \"para haver o prequestionamento ficto, é necessário que\ntenham sido opostos embargos declaratórios e, no apelo especial,\ntenha havido indicação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Ritos\"\n(AgInt no AREsp n. 1.763.751/DF, relator Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de\n26/8/2022).\n4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não\nenseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,\ndo CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o\ndescabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2091837>>-SC\n(AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUÇÃO DA INICIAL - CÓPIA DO TÍTULO -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2038866>>-RS,\n         <<REsp 2027862>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4231b11b960a0834aa55ed7b86d7ad7d5e1f9acd8688826494c0295287d38815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d8056f0d0d22930ee560e2a8a10c584b5d8cb35995005048915f0533bf71b572","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}