{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45592,"origem":"stj","sha256_origem":"5b2296c77723143d6b7b6f1645fde3a251d0dbec6d3ab5e37c07d83746c90c8c","registro_original":{"id_fonte":"000860353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405286","numero_registro":"202302267392","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE\nATO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES\nGENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA\nAO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nREVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FATOS\nCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de violação ao art.  1.022 do CPC/2015 se faz de forma\ngenérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão\ntornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese,\no óbice da Súmula 284/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é\no requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de\nmaneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova,\nisto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la\nadequadamente, afigura-se válido o empréstimo\" (EREsp n. 617.428/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n4/6/2014, DJe de 17/6/2014). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.\n3. No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso\nespecial - centralizadas na alegação de que a insurgente não teve\noportunidade de exercer o efetivo contraditório, em confronto com as\nconclusões assentadas pela Corte estadual - não prescindiria do\nreexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se\nadmite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. É inadmissível o recurso especial que veicula alegações\ndissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência\nda Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<EREsp 617428>>-SP, <<REsp 1686123>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2000280>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1899184>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"50229269b62b8029ce160367bdcf30e4b37fb67c4dbe8eb81c298619a62f5cc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}