{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45593,"origem":"stj","sha256_origem":"dcbec537f5761dfc70a6172b597b8a7a1d3cc319618a36a7d301328a8f4055a2","registro_original":{"id_fonte":"000860362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702344","numero_registro":"202001141093","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA\nMATEMÁTICA E/OU INDENIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. INCOMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA CONTRA O PATROCINADOR.\nPRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §\n4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Suprema Corte, no julgamento do RE n. 1.265.564/SC, de\nrelatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito da repercussão\ngeral, deliberou pela competência da Justiça trabalhista para o\nexame da pretensão de condenação do patrocinador ao pagamento das\ncontribuições previdenciárias correspondentes às diferenças\nsalariais reconhecidas na Justiça laboral.\n2. Diante da Tese de Repercussão Geral n. 1.166/STF, o\nposicionamento adotado pela Segunda Seção do STJ foi o de que deve\nser reconhecida a incompetência da Justiça Comum e a competência da\nJustiça do Trabalho para decidir acerca da responsabilidade do\npatrocinador pela recomposição da reserva matemática e/ou\nindenização decorrente de pretenso ilícito cometido junto à relação\nlaboral.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não\nenseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,\ndo CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o\ndescabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO\nPATROCINADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA)\n   STF - [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)\n(RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<EAREsp 1975132>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1882253>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5556a84115ecd05b9f3e5e44f8bd4c333ae4fba41739a0f9c3e09e9c3fe80763","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}