{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45594,"origem":"stj","sha256_origem":"e2f0fe920f04905e71f8247f7058757a0c3169f8100642f93d5260cacc23215a","registro_original":{"id_fonte":"000860363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366381","numero_registro":"202301591023","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA\nCITAÇÃO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ.\nREVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n2. Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca da validade\nda citação efetuada no endereço da recorrente, bem como por não\nestar configurado o alegado excesso de execução, para assim acolher\na pretensão recursal - demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a60d144e73911d6cdf32e47b9b42bd53482b3dab716a0d36f10f6b7e6240ce25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}