# Registro público: TJAL — 07415695220138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559516/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559516.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37e97ce896b7f127a1f405665546a12a70fd07d1459171836bb2275574011ad3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24 - **Último ato com data válida:** 2024-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-23** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-05** — Provisório (TPU 245) > **2020-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-22** — Petição (TPU 85) > **2019-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-17T09:52:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-27T10:55:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-04T15:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-03T16:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-02T11:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-31T18:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-10T13:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-24T11:29:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-08T11:44:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-23T19:57:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-04-19T11:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-11-04T22:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-05-04T15:13:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-22T11:41:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-22T11:22:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-05T20:47:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-27T12:24:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-16T11:59:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-17T12:12:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-04T22:00:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-05T21:32:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-05T18:40:23.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-11-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-11-15T09:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-16T11:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-05T21:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-20T13:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-04T22:00:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-06-13T12:36:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-03T12:36:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-24T16:04:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-08-16T11:59:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-08T09:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-17T12:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-04-27T12:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-28T08:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-16T11:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-11-04T22:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-12-19T14:02:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-11-09T10:09:29.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559516.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37e97ce896b7f127a1f405665546a12a70fd07d1459171836bb2275574011ad3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-12-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-11-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:28:51\.346000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131217144120 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 37e97ce896b7f127a1f405665546a12a70fd07d1459171836bb2275574011ad3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08040804720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJRS — 00199615720058210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 08041852420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08041757720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 03095575520158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 03066519220158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJTO — 50006213120098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07415695220138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 37e97ce896b7f127a1f405665546a12a70fd07d1459171836bb2275574011ad3 - **SHA-256 do comentário:** 0569a89afd36501bd877780038193dc7dc8742e0847912c997e2479daa3f8fda