# Registro público: TJMA — 00001832620138100142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559831.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8524e765359e479bb649605eb31afd978726198f040164d27f71aa675d0d29fe

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 642 ocorrência(s) em 321 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 307
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-17
- **Último ato com data válida:** 2026-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-01** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2024-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-19T14:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2024-06-19T14:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2024-12-15T19:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2025-03-07T23:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2025-03-28T14:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2025-04-09T11:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2025-06-17T18:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2026-06-29T17:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2026-06-29T17:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2016-10-25T08:32:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2016-10-25T08:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2016-10-25T08:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2016-10-25T08:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-01-16T10:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-01-16T10:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-01-16T10:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-01-24T11:17:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-01-24T11:17:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-02-20T14:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-02-20T14:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-02-20T14:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-03-13T14:32:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-03-16T10:11:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-04-03T15:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-04-03T15:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-04-03T15:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-09T16:52:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-10T12:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-10T12:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-10T12:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-10T13:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-10T13:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-10T13:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-10T13:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-11T12:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-11T12:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-11T12:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-26T11:32:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-26T11:32:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}
- 2017-05-26T11:32:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13795", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 307 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559831.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8524e765359e479bb649605eb31afd978726198f040164d27f71aa675d0d29fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 307 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2013-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2023-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2024-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-01 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2024-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2026-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/220`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-19 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-11-01 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/218`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:08:03\.822000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130717000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8524e765359e479bb649605eb31afd978726198f040164d27f71aa675d0d29fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001831720178100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555692/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJMA — 00002921420178100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312130/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMT — 00002898520168110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554886/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJMA — 00001836120088100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509346/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O / 2ª Vara Cível
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001832620138100142 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 307 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2026-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8524e765359e479bb649605eb31afd978726198f040164d27f71aa675d0d29fe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8524e765359e479bb649605eb31afd978726198f040164d27f71aa675d0d29fe
- **SHA-256 do comentário:** 21f0169b3c1da85f50f42b6426a60f7d9cff775e7accb576812c921f5c166cd9