# Registro público: TJPI — 00001619820038180140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559957/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559957.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbcbf4ecc20221a31c79421eebc72f30f055c293fc04d6f71147da16510cbca3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-01-01
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-11-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-01-01T02:40:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2004-03-25T12:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2004-11-26T12:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2004-12-17T11:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2004-12-17T11:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2005-04-26T09:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-06-20T09:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-03-23T11:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-07-13T10:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-05-30T11:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-11-14T10:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-07-19T09:08:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-11-13T10:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-03-02T11:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-06T11:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-24T11:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2021-08-11T12:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-17T15:14:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-06-03T16:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2022-06-03T16:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-03-11T13:41:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-03-13T12:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2005-03-28T09:08:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2005-04-12T13:03:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2007-03-16T09:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2009-07-03T10:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2009-07-08T10:40:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2011-04-07T09:42:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-11-14T15:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-11-16T06:05:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-11-24T13:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-09-09T14:10:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-09-10T06:01:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2003-12-04T10:58:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2004-03-31T11:48:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2005-03-21T11:56:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2007-02-06T11:56:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2009-04-08T08:51:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2011-04-06T08:52:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-11-14T11:02:18.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559957.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbcbf4ecc20221a31c79421eebc72f30f055c293fc04d6f71147da16510cbca3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-19 — Remessa; em grau de recurso; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras); Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras); Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T21:24:40\.868000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031204105812
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbcbf4ecc20221a31c79421eebc72f30f055c293fc04d6f71147da16510cbca3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002652820168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290433/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPI — 00000614520158180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326904/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJES — 00001698720228080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423944/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJRN — 00020055620128200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 2ª VARA
- [TJRR — 08007192920258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676137/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00001683320118200115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904341/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / VARA ÚNICA
- [TJPI — 00000174820048180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TRF5 — 05244395820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308939/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8aebef6c6c67ff035f49c5bc03006918a73838ecb3b6f6366cb0b7fcaa9bb3fe
- **SHA-256 do registro documental:** fbcbf4ecc20221a31c79421eebc72f30f055c293fc04d6f71147da16510cbca3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001619820038180140 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Abono de Permanência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbcbf4ecc20221a31c79421eebc72f30f055c293fc04d6f71147da16510cbca3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbcbf4ecc20221a31c79421eebc72f30f055c293fc04d6f71147da16510cbca3
- **SHA-256 do comentário:** bb44bb444aff3c800990061202c88d7d59e7f7f5e7542c502849440cf7f31503