# Registro público: TJBA — 00002944620088050167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559999/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559999.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a26a784ff72729632f6ae5c48d84dfd0dccbd17f8cc98b36fbd3a61135e9632f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-15
- **Último ato com data válida:** 2023-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2018-07-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-04-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2011-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2011-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-14T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2023-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2023-09-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2011-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-10-31T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2011-10-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-10-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-26T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2023-05-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2023-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2023-09-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-14 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00000315319948050054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMG — 50022193220188130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557407/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 04ª Juiz de Fora
- [TJBA — 80019042220198050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80014183220228050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 01ª Sinop


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a26a784ff72729632f6ae5c48d84dfd0dccbd17f8cc98b36fbd3a61135e9632f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)