{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45601,"origem":"stj","sha256_origem":"cc8a559c460a992da926b9e21f9e8c61a81c7e8a302f45dd1d9df2765f274c6d","registro_original":{"id_fonte":"000860370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1784482","numero_registro":"201803213220","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CÔNJUGE DO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE COISA\nJULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA SUBJETIVA RESTRITA ÀS PARTES QUE\nPARTICIPARAM DO FEITO. VIOLAÇÃO DOS ART. 472 DO CPC/1973. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o\ntrânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade\njurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que\nintegravam aquela relação processual, não sendo possível estender os\nmesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para\nresponderem pelo débito. Precedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00472"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO -\nEFEITOS - PARTES QUE INTEGRAVAM A RELAÇÃO PROCESSUAL - CÔNJUGE)\n   STJ - <<REsp 1685353>>-SP, <<REsp 1572655>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 997707>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1248255>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1680021>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"15a0575ff60e70aa84401a73345e1acc604d1019faad1ed5ca6f5810f39fa188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}