# Registro público: TRE-PR — 00029451920146160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456015/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b48d10de276e39d060736fb6a008494b421d2efcdffc6ab1d4d3a07c072f7bcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-25
- **Último ato com data válida:** 2018-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-25T15:05:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-08-25T15:05:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-08-25T15:05:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-08-25T15:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-25T18:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-26T14:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-27T13:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-27T14:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-28T16:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-28T16:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-29T11:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-30T13:57:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-30T15:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-30T18:01:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-01T15:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-01T17:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-02T15:32:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-03T17:18:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-09T15:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-27T17:42:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-30T15:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-03T16:33:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-05T12:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2014-08-25T15:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-25T18:55:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T19:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-27T15:44:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-27T17:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-28T16:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2014-08-29T12:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-30T14:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-30T18:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-30T18:10:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-31T15:59:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-31T17:32:23.000Z — Retirada (TPU 12309)
- 2014-09-01T14:58:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2014-09-01T18:04:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-02T12:42:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002681420166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764736/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00053626520106120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405009/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-RS — 00002655920166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762633/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002628820166210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761176/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002840820126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725744/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MS — 00002675920126120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725636/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TRE-MA — 00001945620166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / GM - 4
- [TRE-SC — 00001815820166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052630/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 3 ª ZONA ELEITORAL