# Registro público: TJAM — 04785822120248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Vara do Juizado Especial Cível
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63c31e9297b365d6154f251416d9e2ee160c68568d4157a2ad3262cd4856b1c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-03
- **Último ato com data válida:** 2024-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-03T09:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-03T09:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-04T09:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-12T08:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-12T08:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-08T00:15:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-13T20:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-14T09:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-15T00:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-18T11:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-21T07:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-21T07:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-21T07:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-04T06:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-04T06:38:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-07T00:28:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-14T00:25:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-21T00:12:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-21T09:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-21T09:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-08T15:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-08T15:29:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-10T15:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-11T07:09:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-11T07:10:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-11T07:10:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-11T07:10:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-11T07:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-05T10:54:11.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-13T08:23:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-23T00:00:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-15T12:01:15.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-21T07:58:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-21T08:30:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-28T14:46:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-28T14:46:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-21T09:24:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-26T12:32:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85038", "nome": "21ª Vara do Juizado Especial Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560246.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63c31e9297b365d6154f251416d9e2ee160c68568d4157a2ad3262cd4856b1c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-18 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-17 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:18\.442000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240403092648
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63c31e9297b365d6154f251416d9e2ee160c68568d4157a2ad3262cd4856b1c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 04975928520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556828/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJAM — 01062409520248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614252/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Juizado Especial Cível / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJSP — 00061133720188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312730/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Juizado Especial Cível / 03 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJAM — 00251749320248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550239/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJES — 00002056520218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311627/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Juizado Especial Cível / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJMG — 07866833520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Juizado Especial Cível / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07841267520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Juizado Especial Cível / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 01641737920128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304309/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Juizado Especial Cível / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 63c31e9297b365d6154f251416d9e2ee160c68568d4157a2ad3262cd4856b1c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04785822120248040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª Vara do Juizado Especial Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63c31e9297b365d6154f251416d9e2ee160c68568d4157a2ad3262cd4856b1c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63c31e9297b365d6154f251416d9e2ee160c68568d4157a2ad3262cd4856b1c6
- **SHA-256 do comentário:** d2889d035b7a72522de8a3c792cf6e8011bfc0038f06b6b50fe17c1f3ade5e45