{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45604,"origem":"stj","sha256_origem":"7b5f34ef5140e90fd9d9ada4bf23570d83796cb895d7756e19809fae8dd492c9","registro_original":{"id_fonte":"000860373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076118","numero_registro":"202301811315","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REAJUSTE DAS MENSALIDADES MUDANÇA\nDE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS 1.568.244/RJ E\n1.873.377/SP (TEMAS 952 E 1.016/STJ). ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA\nCORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE\nCÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR\nTRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos\nem que for reconhecida a abusividade da cláusula contratual de\nreajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá\nser feita na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer\no equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. Incidência\ndo óbice da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - MUDANÇA DE FAIXA\nETÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2060824>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1872138>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1951840>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5339de3d2e26a568bbc93a5eca88f59547cb454bed6c7bba523c4597bb9a5d6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}