# Registro público: STJ — 00003733220238250041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2be4eb8208e979002e32f1644d821ddb1f5f0952ecd54bf35b97310306ccf3fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-22
- **Último ato com data válida:** 2025-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-28** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-11-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Contra a Mulher | Simples | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-28T11:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-28T11:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-08T19:55:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-11T08:03:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-11T08:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-11T08:46:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-21T12:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-11-21T12:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-09T13:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-22T10:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-08T20:05:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-12T05:09:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-21T12:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-28T13:10:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-05-30T00:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-24T11:11:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-24T11:11:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-08T19:40:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-11-08T19:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-11T18:09:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-21T11:45:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-28T13:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-29T01:43:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-09T13:36:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-05-28 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:25:36\.376436902Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241022000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2be4eb8208e979002e32f1644d821ddb1f5f0952ecd54bf35b97310306ccf3fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002302220258120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121533/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194, 12544, 14943, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / 2ª Vara
- [STJ — 00000072720263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170274/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12544, 14943, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJES — 00000783720248080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989020/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 14943, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00000768920248080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 14943, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJMS — 00000935620258120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326532/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194, 14943, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / Vara Única
- [TJGO — 00197296920208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135367/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00198331420188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134433/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00175237420188090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / Vara Criminal