# Registro público: TRT24 — 00242008520205240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8220445ebd768e0ee86e65e9a9c609afb630fcb4468df6ca16ada9defc72a22a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 182
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Recurso (TPU 804)
> **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-03T16:00:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-07-06T10:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-08T17:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-10T00:02:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-10T00:02:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-22T09:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-07-22T12:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-23T00:06:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-23T00:06:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-07T09:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-08-12T16:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-19T17:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-22T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-24T07:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-25T01:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-25T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-27T15:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-27T15:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-10T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-14T14:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-14T14:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-15T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-15T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-15T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-17T09:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T12:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-17T13:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-17T13:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-18T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-18T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-18T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-18T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-18T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-23T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-25T08:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-26T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-29T11:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560481.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Supressão/Limitação por Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2022-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2023-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2024-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2024-02-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2024-02-26 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/181`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contratuais» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-09-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- Que questão do assunto «Contratuais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-03-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2024-02-26 relativo a «Contratuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242031120185240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602708/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13385, 13772, 13796, 13798, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT24 — 00241970420185240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497638/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13385, 13772, 13796, 13798, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT23 — 00001474120195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13796, 13798, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT24 — 00241944920185240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460631/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13385, 13772, 13796, 13798, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT5 — 00000017720195050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13796, 13798, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT9 — 00000057620215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13798, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT9 — 00000616520165090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13772, 13796, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT10 — 00001311920245100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688476/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13772, 13796, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 8220445ebd768e0ee86e65e9a9c609afb630fcb4468df6ca16ada9defc72a22a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)