# Registro público: TST — 00006036520135150005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560664/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560664.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be1d78dc648616710304c1cded7330fbc9cf881dc94f03b20c51f6bd727d0189 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-19 - **Último ato com data válida:** 2016-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-11** — Publicação (TPU 92) > **2016-03-02** — Não-Provimento (TPU 239) > **2016-02-25** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2016-02-24** — Publicação (TPU 92) > **2016-02-18** — Remessa (TPU 123) > **2015-11-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-13** — Distribuição (TPU 26) > **2015-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-11** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-09** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional Noturno | Horas Extras | Trabalho Externo ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-20T12:42:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-09T19:11:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-13T12:37:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2015-11-13T13:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2016-02-18T15:18:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2016-03-02T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2016-02-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2016-03-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2016-03-31T09:35:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2016-02-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2015-10-19T21:24:10.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-11-11T09:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-12T12:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-31T09:35:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13775](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13775) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Trabalho Externo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-03-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-31 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:20:16\.664000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151019212410 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be1d78dc648616710304c1cded7330fbc9cf881dc94f03b20c51f6bd727d0189 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00009886120145150010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890700/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13765, 13769, 13775 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00020433320125020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861074/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13765, 13769, 13775 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA - [TRT2 — 00004572920125020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13775 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00000624920125050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315644/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13765, 13769, 13775 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - [TRT2 — 00003086720155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13775 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00004010220105040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13775 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT2 — 00001399720155020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13775 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001652920245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13775 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Trabalho externo: requisitos e autorização](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O trabalho externo pode integrar a execução, mas não nasce automaticamente com uma proposta de emprego. Regime, natureza da atividade, disciplina, tempo cumprido e lei aplicável determinam se haverá autorização e qual vigilância será exigida. No fechado, a LEP limita o trabalho externo a serviços e obras com cautelas específicas. No semiaberto, o Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** externo, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** a822ca537907fc1c1941342b375b9637d861c502189996f6b7fb40c66749c1c5 - **SHA-256 do registro documental:** be1d78dc648616710304c1cded7330fbc9cf881dc94f03b20c51f6bd727d0189 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreso-pode-trabalhar-fora%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** be1d78dc648616710304c1cded7330fbc9cf881dc94f03b20c51f6bd727d0189 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)