{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45607,"origem":"stj","sha256_origem":"9aecffa5564e72ed52199327ef3cca569a11b44283231359dc69aeadb77fc6a2","registro_original":{"id_fonte":"000860376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981168","numero_registro":"202200103500","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE USUCAPIÃO. IMÓVEL COM GARANTIA DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça não é possível adquirir, por usucapião, imóveis\nvinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços\nprestados pela instituição financeira na implementação da política\nnacional de habitação (AgInt no REsp n. 1.700.681/AL, Relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n30/9/2019, DJe 4/10/2019).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEIS VINCULADOS AO SFH - USUCAPIÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1700681>>-AL, <<REsp 1874632>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1841360>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1171235>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"749198c4ed1ff8448d2dc4506858a3d4368c1b146364a20f46d41a335fe4b594","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}