# Registro público: TRE-MT — 06002550620246110016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58edd73fa87da8ddb7b0fca43b2e6162690b4bb503c8c1971c7566dbf19f4ff1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-08
- **Último ato com data válida:** 2025-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-03** — Improcedência (TPU 220)
> **2025-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Filiação Partidária - Cancelamento | Filiação Partidária - Coexistência | Filiação Partidária - Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-08T22:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-27T07:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-30T15:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-30T15:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-28T12:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-07T08:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-07T11:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-07T11:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T07:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-09T11:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-27T10:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-03T10:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-03T10:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-03T10:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T15:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-01T00:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-01T00:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-08T02:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-08T02:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-08T02:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-04T00:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-04T00:50:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-10T02:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-10T02:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-14T13:01:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-08T22:02:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-30T15:18:24.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-09-30T15:18:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-07T11:02:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-07T11:02:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-08T12:33:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-07-03T07:08:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2025-07-03T07:08:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-07-14T13:01:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-07-14T13:01:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589)
- [Outros processos do assunto TPU 11756](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11756)
- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)
- [Outros processos do assunto TPU 11758](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11758)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Filiação Partidária - Cancelamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Filiação Partidária - Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-09-30 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-14 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-07T10:41:05\.190715502Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** campo ausente
- **Formato:** não reconhecido
- **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível
- **Calendário:** não avaliado
- **Leitura do valor:** campo ausente
- **Fuso:** não avaliado
- **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada
- **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\.

SHA-256 da fonte preservada: 58edd73fa87da8ddb7b0fca43b2e6162690b4bb503c8c1971c7566dbf19f4ff1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06000184320206180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565195/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589, 11756, 11757, 11758
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI
- [TRE-MG — 06000123920246130135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179069/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 11757, 11758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 135ª Zona Eleitoral - Itamarandiba
- [TRE-MG — 06000086720266130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608757/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 11757, 11758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 317ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-MG — 06000084720246130120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585418/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 11757, 11758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 120ª Zona Eleitoral - Grão Mogol
- [TRE-CE — 06000267520206060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235605/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 11757, 11758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- [TRE-SP — 06000089320206260227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230725/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 11757, 11758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-RJ — 06000149420206190098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500134/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 11757, 11758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RO — 06000296520246220025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742085/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 11757, 11758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 25ª ZONA ELEITORAL