# Registro público: TJAL — 07426096920138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560960/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560960.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9301b0bb3179c999f8b04cb97f2a72d915aee998e4fe1879fae9167855117d2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17 - **Último ato com data válida:** 2023-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-09-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-26** — Desistência (TPU 463) > **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-26T17:53:54.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-09-26T19:37:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-27T09:40:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-11T19:10:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-12-11T19:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-01-28T15:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-18T19:48:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-09T16:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-05-12T10:44:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-18T11:02:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-18T13:42:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-22T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-20T18:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-11-29T00:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-07-25T14:27:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-04-25T14:27:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-04-25T14:28:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-25T14:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-25T14:28:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-05-06T07:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-15T08:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-10T18:42:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-18T22:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-09-09T19:23:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-01T08:21:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-01T08:24:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-01T08:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-09-05T17:26:16.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-04-05T18:40:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-05T18:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-05T18:41:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-04-16T02:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-10T15:10:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-05T12:40:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-14T13:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-17T22:45:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-11-18T00:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-18T00:03:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-10-27T16:22:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-02-19T10:04:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560960.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9301b0bb3179c999f8b04cb97f2a72d915aee998e4fe1879fae9167855117d2d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-06-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-09-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-02-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-10-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-11-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-07-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:03:01\.936000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131218120141 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9301b0bb3179c999f8b04cb97f2a72d915aee998e4fe1879fae9167855117d2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07426096920138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9301b0bb3179c999f8b04cb97f2a72d915aee998e4fe1879fae9167855117d2d - **SHA-256 do comentário:** 8bd54714eceed5dfc299b8288dbd0b58b3d7381e1b9e27f40fe17560a74c0bcf