{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4561,"origem":"stj","sha256_origem":"cc914a65aec60330f1f91acbd259c8aafc926a41ccb75b4bfc17e9ab09b47af8","registro_original":{"id_fonte":"000816323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045450","numero_registro":"202104041946","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nRENÚNCIA DA DECADÊNCIA. FALTA DE DEBATE DA MATÉRIA NOS AUTOS\nORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.\nENTENDEIMENTO PACÍFICO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A questão relacionada à decadência, embora fosse possível, não\nfoi tratada, de ofício, pelo juiz, tampouco foi suscitada, como\nseria de rigor, pelas partes a que beneficiaria com o seu\nreconhecimento, caso fosse de seu interesse, não havendo, assim,\nnenhuma deliberação sobre a matéria no bojo da ação rescidenda.\nAssim,  inconcebível,  o ajuizamento de ação rescisória, se a\nquestão não foi objeto de nenhuma deliberação na ação originária.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE DEBATE DA MATÉRIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS\n- IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1749812>>-PR,\n         <<REsp 1648617>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7752a944c1d9cf24620785b2da156db590d17d04e104d6c6b605dc5b2e0a2ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}