{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45612,"origem":"stj","sha256_origem":"d5c3d4cf91cbdf7138e5fd6675b20165283c3dda37b04f0737cb765f55595382","registro_original":{"id_fonte":"000860381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905596","numero_registro":"202002409690","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA. INSTITUIÇÃO NÃO\nINTEGRANTE DO SFI. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, trata-se de contrato de compra e venda de\nimóvel firmado com construtora que não se insere no rol de\noperadores do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, não tendo\nautorização legal para efetuar a cobrança de juros capitalizados.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:539"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000539","LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00005 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -  INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO\nSISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1913941>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"088d451bb073aee22374939f06fd08dea6a7c091f46de583b4759008da6cc9de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}