# Registro público: TRT13 — 00000133820205130025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456148.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 549ad6b4e4ab151376b37c70185fbd0deafe27a2eabe11720cbfbd84e68d4e3c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-15 - **Último ato com data válida:** 2020-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-13** — Petição (TPU 85) > **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-12** — Petição (TPU 85) > **2020-02-11** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2020-02-11** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2020-02-11** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Quitação | Depósito/Diferenças | Comissões e Percentuais | Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-15T13:51:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-21T10:37:33.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}]} - 2020-02-10T21:58:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-11T09:32:53.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-02-12T10:57:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-13T14:07:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-22T00:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-22T00:06:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-22T00:06:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-22T00:06:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-22T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-22T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-11T09:32:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-02-11T09:32:53.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2020-03-17T10:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-17T10:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-17T10:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-17T10:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-17T10:50:40.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-21 — Audiência; Juiz(a); designada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-11 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-11 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Quitação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:24\.650410644Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-15T13:51:32\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 549ad6b4e4ab151376b37c70185fbd0deafe27a2eabe11720cbfbd84e68d4e3c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00000924120205140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238872/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13978, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT23 — 00000885020235230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13966, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT9 — 00000064320175090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13966, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - [TRT24 — 00241935420175240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13978, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT23 — 00004476220215230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13978, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT2 — 00004457920155020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT24 — 00241110520165240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - [TRT2 — 00002751320115020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 549ad6b4e4ab151376b37c70185fbd0deafe27a2eabe11720cbfbd84e68d4e3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)