{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45618,"origem":"stj","sha256_origem":"c4b1a1920834db8e02fa9966f138ead59a31b4398ff5897565d21bfe0d9b94a1","registro_original":{"id_fonte":"000860403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1657130","numero_registro":"202000236252","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO.\nINADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. EXCLUSÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o legislador, ao\neleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração\nde haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da\nmetodologia do fluxo de caixa descontado\" (REsp 1.877.331/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021).\nPrecedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1031","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art606"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01030 ART:01031","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00606"],"jurisprudencia_citada":"(APURAÇÃO DE HAVERES - BALANÇO DE DETERMINAÇÃO - APLICAÇÃO CONJUNTA\nDA METODOLOGIA DO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1736426>>-SP, <<REsp 1877331>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f248869aa70b92810a4b54f8ea09b261948094766c049f093e9065666bc36a1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}