# Registro público: TRT3 — 00001436420115030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561813/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561813.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0b00f7ff418566e34f2981027abba444004949722038e95ffc4108dd80ee10a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 120 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-27 - **Último ato com data válida:** 2016-02-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-29** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-16** — Petição (TPU 85) > **2016-01-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-12** — Petição (TPU 85) > **2015-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-11** — Petição (TPU 85) > **2015-12-03** — Petição (TPU 85) > **2015-11-10** — Petição (TPU 85) > **2015-11-04** — Petição (TPU 85) > **2015-07-16** — de Instrução (TPU 12749) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Adicional de Insalubridade | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-01-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561813.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0b00f7ff418566e34f2981027abba444004949722038e95ffc4108dd80ee10a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2014-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-07-16 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-07-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2015-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-11-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-12-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2016-01-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2016-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2016-02-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2016-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2016-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/119` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-07-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:17\.492959992Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c0b00f7ff418566e34f2981027abba444004949722038e95ffc4108dd80ee10a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000615920235090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT24 — 00241469420265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000219320225090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT2 — 00004585920105020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** c0b00f7ff418566e34f2981027abba444004949722038e95ffc4108dd80ee10a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** c0b00f7ff418566e34f2981027abba444004949722038e95ffc4108dd80ee10a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001436420115030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Adicional de Insalubridade | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-02-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c0b00f7ff418566e34f2981027abba444004949722038e95ffc4108dd80ee10a - **SHA-256 do comentário:** a22c3266c558e1ed865f7a5ff9b97bbc2392e78ef4d4e1409dcac0712eb46b5d