# Registro público: TJRJ — 00184674220218190210 - **Origem:** cnj - **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456188/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456188.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0d5f8d548d2be91e0dad70e875c092d9145df272faf79744831d4d88078b5ccb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-30 - **Último ato com data válida:** 2021-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-04** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-08-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2021-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-05** — Incompetência (TPU 941) > **2021-06-30** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra a Dignidade Sexual | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-30T19:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-05T13:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-08-03T12:31:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2021-07-05T13:37:14.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2021-08-03T12:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-03T22:27:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-08-04T12:09:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-08-17T05:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3463) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d5f8d548d2be91e0dad70e875c092d9145df272faf79744831d4d88078b5ccb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Dignidade Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-05 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-03 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-30T17:23:40\.830000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210630000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0d5f8d548d2be91e0dad70e875c092d9145df272faf79744831d4d88078b5ccb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00132034420218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJMG — 03411491320028130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981083/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3463 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00001783820088260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS - [TJRJ — 21859552220118190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM - [TJRJ — 00287278120128190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00001383120098260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 01 CRIMINAL DE TATUAPE - [TJSP — 00003448220088260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJAL — 07004685620158020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1121 do STJ: Crimes contra a Dignidade Sexual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1121/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1121, o STJ fixou a seguinte tese: “Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contra, crimes, dignidade, sexual - **SHA-256 do HTML autoral:** 220664f4f39436d50b22c8698f29c5ab770e54caac2bb6b85c10a8136fed87c6 - **SHA-256 do registro documental:** 0d5f8d548d2be91e0dad70e875c092d9145df272faf79744831d4d88078b5ccb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1121%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00184674220218190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Dignidade Sexual | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0d5f8d548d2be91e0dad70e875c092d9145df272faf79744831d4d88078b5ccb - **SHA-256 do comentário:** 1aebb0ba9db4a3621ae9211ac3034fab422d02586551bd523fff94219c10ecf8