# Registro público: TSE — 06003018420196050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a769e175248982a33981f024b64d57674bb0b77e82477eb9266d930d04281498

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-09
- **Último ato com data válida:** 2020-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-06** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2020-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Corrupção ou Fraude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-10T15:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-09T18:42:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-03-09T15:18:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-03-09T15:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T15:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-10T15:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-10T15:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-17T16:52:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-17T16:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-17T17:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-17T17:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-17T18:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-19T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-19T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-27T19:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-27T20:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-27T20:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-06T17:48:09.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-05-06T17:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-06T18:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-06T18:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-08T00:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-08T00:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T16:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-14T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-18T14:22:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-18T17:15:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a769e175248982a33981f024b64d57674bb0b77e82477eb9266d930d04281498.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-06 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:38\.719307008Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-09T15:18:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a769e175248982a33981f024b64d57674bb0b77e82477eb9266d930d04281498

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003052420196050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563001/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06010726720206140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953411/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06010512120206100030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951057/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RJ — 06000188420206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801123/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TRE-BA — 00003402420166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003645220166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000025020176260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200314/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GAB03

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003018420196050000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Corrupção ou Fraude”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a769e175248982a33981f024b64d57674bb0b77e82477eb9266d930d04281498
- **SHA-256 do comentário:** 7064e67b32af114a3b9c87cc55959ad12088cfed8bd23b312479cb226234f776