{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45619,"origem":"stj","sha256_origem":"04de081295f570dafe988f11597dce028a7e7f99f6fe3d75ab522a4a3f5a6a05","registro_original":{"id_fonte":"000860404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081034","numero_registro":"202302149046","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. ALIMENTOS. RETROAÇÃO. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos\n- seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à\ndata da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a\nirrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de\ncompensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp n.\n1.181.119/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para\nacórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em\n27/11/2013, DJe de 20/6/2014 ).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE ALIMENTOS - EFEITOS - DATA DA CITAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1181119>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2325850>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1944689>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7da8d2b8993234dd9e4bb0966abee0c58a2d15bf85ad7e9a2bde31948b586746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}