# Registro público: TJRJ — 00448813520208190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2b2728b8e89346ed1e4b89f40828b066dfb984566fdb95957e7383730717770

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-03
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano (art. 163) | Ameaça | Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-03T20:50:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-10T13:41:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2020-12-10T13:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-10T13:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2021-02-04T15:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-04T17:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-05T19:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-08T13:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-08T18:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-10T13:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-11T13:05:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-12-11T13:19:05.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-12-11T13:19:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-22T16:03:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-12T15:10:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-01-25T01:36:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-05T16:59:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-02-05T19:08:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-08T13:56:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-18T14:57:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-05T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9685)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano (art. 163) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-10 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Dano (art. 163)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000397820188180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1628365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948, 3402, 9685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPI — 00000179020188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3402, 9685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPI — 00001944020208180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117144/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10948, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJDFT — 00055282620178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966843/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJRJ — 00218642720128190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00143508120168190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJSP — 30019595720138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJTO — 00125146120188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína