{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4562,"origem":"stj","sha256_origem":"111046bf5640e54cae87b9a0b498cb0354422015887e95fb4a29d8a86d1953cf","registro_original":{"id_fonte":"000816324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1857096","numero_registro":"202000032930","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO\nPOR EQUIDADE, EM CAUSA QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR OU EM QUE O\nPROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR NÃO FOR INESTIMÁVEL.\nINVIABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO.\n1. A Corte Especial, em bem recente julgamento de recurso\nrepetitivo, Tema n. 1.076 (REsp 1906618, REsp 1850512, REsp 1877883,\nREsp 1906623), fixou a tese vinculante de que a fixação dos\nhonorários por apreciação equitativa não é permitida quando os\nvalores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da\ndemanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância\ndos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do\nCódigo de Processo Civil (CPC). Igualmente,  restou assentando que\napenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando,\nhavendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for\nmuito baixo.\n2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR,\nentendeu que \"o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral\ne obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem\nser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou\n(II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível\nmensurá-lo, do valor atualizado da causa\", relegando \"ao § 8º do\nart. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação\nsubsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação:\n(I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou\n(II) for muito baixo o valor da causa\", afastando-se ainda o\nentendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos\nhonorários por equidade poderia ser utilizado nas causas de grande\nvalor (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de\n29/3/2019)\" (AgInt no REsp 1883970/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(VERBA SUCUMBENCIAL - PARÂMETROS OBJETIVOS DO CPC/2015)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(VERBA SUCUMBENCIAL - REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA - REGRA SUBSIDIÁRIA\n- CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1883970>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3fad38ba607abfecf4ba9d2447f551f9e22f487ae77f38226d48da1c20a2230d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}