{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45621,"origem":"stj","sha256_origem":"6803b27d51e082b5e08b09c1cecd5e74979a51eb3ddcb91846db2158c1ca55a8","registro_original":{"id_fonte":"000860406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214306","numero_registro":"202202984558","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 do CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DECISÃO SURPRESA.\nINTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO APTO, POR SI SÓ, A MANTER A\nDECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF. 3. DEPÓSITO DE OURO.\nAÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO PROPOSTA PARA OBTENÇÃO DO\nMETAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGRAS DO DEPÓSITO. RECONHECIMENTO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de\nprestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de\nSão Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi\nsubmetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.\n2. Tendo em vista que o banco não impugnou nas razões do recurso\nespecial os fundamentos adotados pelo Tribunal estadual para afastar\na tese de decisão surpresa, em especial o fato de ter sido intimado\npara se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, inclusive\nquanto à diferenciação ventilada, forçoso reconhecer a aplicação da\nSúmula n.º 283 do STF.\n3. Se o único meio de os herdeiros terem acesso ao ouro depositado\nera com a declaração judicial de anulação e substituição dos\nquarenta certificados de custódia, conforme exigência da própria\ninstituição financeira, indubitável que a matéria deve ser regida\npelas regras do depósito.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMarco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 987303>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"155ca46dc99ece42f35890ca051d5b7d16e03683405e3b827ec08abe1f2bbf1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}