{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45622,"origem":"stj","sha256_origem":"d2308c723f221bab6234c410bb2c820e549d8caff846a94b9d299c5ad3ad8c19","registro_original":{"id_fonte":"000860407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089658","numero_registro":"202302739250","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. SUBCLASSES. CRITÉRIOS\nOBJETIVOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE\nPROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.\nos 5 E 7 DO STJ. CRAM DOWN. DESÁGIOS. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA.\nREVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A matéria referente ao tema referente ao percentual da multa\naplicada não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem.\nAusente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula\nn.º 282 do STF, aplicável por analogia.\n2. No plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre\ncredores é possível, desde que previsto critério objetivo e\njustificado, envolvendo credores com interesses homogêneos,\nvedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de\ndireitos de credores minoritários ou isolados. Precedentes.\n3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige\ninterpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo\nfático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e\n7, ambas do STJ.\n4. O acórdão vergastado assentou que foram previstos critérios\nobjetivos. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria\nincursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ.\n5. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de\nprazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as\ntratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos\ncredores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação\napresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTerceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017).\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBCLASSES DE CREDORES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2030487>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1510244>>-RJ\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZOS E DESCONTOS PARA PAGAMENTO -\nASSEMBLEIA)\n   STJ - <<REsp 1660313>>-MG\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE EM\nABSTRATO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1931922>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1833120>>-PR\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SOBERANIA DA\nASSEMBLEIA)\n   STJ - <<REsp 1630932>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"15100d2f85fadf9f768cd94f75388949c7bfe942324e0bf8c79509a812ddbc3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}