{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45627,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd57c1844d0f0c9d5373d463c414ec5063d65a40b31c350eaa06b2430a3cc54","registro_original":{"id_fonte":"000860424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033354","numero_registro":"202203287173","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.\nPOSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA.\nIMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES.\n1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de\nser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária\ndos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo\nabusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de\npactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do\npercentual da capitalização diária.\n2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da\nrespectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de\nestimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência\nentre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - REGRAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2276511>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2008833>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2024575>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2243a47231df2710bd7c252171f30ee058c4cfc55b0024c2a294c110f0186489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}