{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45628,"origem":"stj","sha256_origem":"a3d667abaf83f74ce91ee2e75544965b79397333a89d5ee6c0bcc7061ebc23c5","registro_original":{"id_fonte":"000860425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024727","numero_registro":"202202802229","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE MANUTENÇÃO\nE CONSERVAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES SEM ANUÊNCIA FORMAL DO MORADOR.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSOS JULGADOS SOB\nO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESPS 1.439.163/SP E 1.280.871/SP.\nCOBRANÇA DE ÁGUA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos\nrecursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento dos\nRecursos Especiais n. 1.439.163/SP e n. 1.280.871/SP - realizado\npela Segunda Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator\npara acórdão o Ministro Marco Buzzi - pacificou que \"as taxas de\nmanutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não\nassociados ou que a elas não anuíram\".\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu serem incabíveis as\ntaxas de manutenção cobradas, tendo em vista a inexistência de prova\ncapaz de demonstrar a anuência da parte autora em associar-se, além\nde que a moldura fática delineada nos autos não permite a conclusão\nde que houve o registro da obrigação no ofício de imóveis\ncompetente. Em face disso, registre-se que é vedada a esta Corte à\nanálise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático\nprobatório, conforme os enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Ademais, os argumentos trazidos nas razões de recurso especial\nnão se mostram aptos a afastar a afirmação da Corte local quanto a\npossibilidade do desmembramento da cobrança de água.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e6f92dfddbe51a105fc1514859514e74d642b055a7d9a5e224051a6a4528df6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}