# Registro público: TRE-BA — 06000416020246050055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17b780e071f6c1e8d37b34191887610cf1f55e58440b3a754b7a00c535707f30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-21
- **Último ato com data válida:** 2024-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-05** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-21T14:43:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-22T12:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T11:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T12:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-05T14:49:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-22T12:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T08:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-05T08:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-05T08:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-05T08:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T14:33:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T14:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T07:56:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T07:56:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-05T08:52:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-05T08:52:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-06T01:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-06T01:00:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-12T03:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T14:33:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T14:33:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15537)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b780e071f6c1e8d37b34191887610cf1f55e58440b3a754b7a00c535707f30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:10:17\.057000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240521144322
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17b780e071f6c1e8d37b34191887610cf1f55e58440b3a754b7a00c535707f30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000174220246050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570012/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000492920256050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092657/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000518520266160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958049/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-BA — 06000094320246050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881922/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000348920266060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538109/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 10º Juízo das Garantias do Núcleo 2
- [TRE-RJ — 06000266920256190022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376855/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-RJ — 06000238620246190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251723/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- [TRE-PB — 06000207520266150010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1080917/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL - GUARABIRA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 06000416020246050055 no TRE-BA está identificado por “Representação Criminal/Notícia de Crime”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “55 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b780e071f6c1e8d37b34191887610cf1f55e58440b3a754b7a00c535707f30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17b780e071f6c1e8d37b34191887610cf1f55e58440b3a754b7a00c535707f30
- **SHA-256 do comentário:** 2ac658248f9997bfc55a5dd6969ec89b0d3ef71367392500eba318f49bf2a378